TJMS 0000488-12.2019.8.12.0023
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, TENTATIVA DE ESTUPRO E…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000542-22.2013.8.12.0044
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TJMS 0000451-57.2020.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA – ENTORPECENTE ACONDICIONADO EM COMPARTIMENTOS OCULTOS DO VEÍCULO – MAIOR…