TJMS 0802076-17.2025.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1406258-65.2022.8.12.0000
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TJMS 1406135-67.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – TERCEIRO INTERESSADO – PERDIMENTO DA RES DECRETADA EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO – INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO – ALIENAÇÃO FID…
TJMS 0000373-60.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – RECURSO MINISTERIAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IN DUBIO PRO…