Decisão · TJMS

TJMS 0800390-96.2025.8.12.0018

Rel. Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA –…

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