TJMS — Civil

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A SEGURADO POR EQUIPAMENTOS QUE TERIAM QUEIMADO DEVIDO À OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – INFILTRAÇÕES E MOFO EM APARTAMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO DEVIDA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA – EX…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA – RESERVA DE PERCENTUAL EM PRECATÓRIO/RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – ADVOGADA QUE CONDUZIU TODA A FASE DE CONHECIMENTO – SUBSTI…

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDE…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA DEVEDORA FALECIDA – ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO – INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PRO…

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MENSALIDADE ASSOCIATIVA – RECURSO DO AUTOR – PLEITO DE FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO –…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - IMÓVEL VISTORIADO PELA SEG…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – ART. 355, I, DO CPC – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA E…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESERÇÃO RECURSAL. RECU…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – VISTORIA TÉCNICA INDICANDO OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL PEL…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – LEI 6.766/79 – INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA – CAUSA DA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEÍCULO ALIENADO ANTES DO EVENTO DANOSO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RESP…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO FIXADOS…

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MOTORISTA DE APLICATIVO – DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – A…

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. COBE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE N…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA ENERGIA SOCIAL – CONTA DE LUZ ZERO. FATURAM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LOCAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEUTRALIZADA. COMPENSAÇÃO ENTRE REI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO RECURSO – PRECLUSÃO – DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE CONTRATO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR MONTE DE TERRA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…