TJMS 0803162-05.2020.8.12.0019
CIVILE M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800757-71.2021.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO VERIFICADO. TAXA COBRADA INFERIOR À DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SEN…
TJMS 0800803-06.2021.8.12.0033
APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO PRETÉRITA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SÚMULA 385 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Não cabe indenização por dano mor…
TJMS 0820249-91.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADESÃO ILEGAL À ENTIDADE ASSOCIATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2…
TJMS 0806356-35.2018.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO D…