TJMS 0823098-31.2024.8.12.0001
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AF…