TJMS 0801125-03.2023.8.12.0018
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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