TJMS 0802205-89.2024.8.12.0010
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800749-66.2024.8.12.0055
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TJMS 0851382-49.2024.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADA – MÉRITO – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS – ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO COMPROVADOS – DEVO…