TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de ressarcimento de valor pago c/c indenização por danos morais – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRA CANCELADA – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVID…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – DANO MORAL IN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO - V…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – ATUALIZAÇÃO MON…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PEDIDO DE M…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO URBANA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DUTY TO MITIGATE THE…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - VERBA DE NATUREZA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA DIREITA. ART. 29, IX, DO CTB.…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA S…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATAÇÃO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONTRATO SEM ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESTAÇÃO DE S…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO – CENSEC – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELA SERVENTIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTAD…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBIT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO – INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AU…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL – REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGADAS OFENSAS VERBAIS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR - INS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INC…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO REPRESENTANTE BANCÁRIO. BOLETO/PAGAMENTO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO FUNERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA COM RELAÇÃO A DEPENDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA CONDIÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CELEBRAÇÃO DO SEGURO E SINISTRO OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 15.040/2024 – SEGURO RESIDENCIAL – INCÊNDIO EM IMÓV…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TABELA PRICE. IOF. SEGURO PRESTAMI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ESTIPULANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIMESHARING). ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SECURITIZADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.…

DIREITO AGRÁRIO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. DEGRADAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO – ALTERAÇÃO PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE – ART. 329, II, DO CPC – FRAU…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.786/2018 - DISTRATO IMOBILIÁRIO – INADIMPL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. AMPUTAÇÃO DE MEMB…