TJMS 0821970-73.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0808050-84.2020.8.12.0029
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TJMS 0800293-40.2022.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENVIO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DE APENAS DUAS (VIA E-MAIL) DAS CINCO NOT…