TJMS — Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LIMITAÇÃO DE JUROS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR MENSAL ÍNFIMO (R$ 32,41) – LONGO PERÍODO DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta por adquirente de…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTOS EM CONTA A TÍTULO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL AFASTADO – VALOR ÍNFIMO QUE PERDUROU POR APENAS 03 (TR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL CONTÁ…

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL PELO SIMPLES MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO VÁLIDO – IMPROCEDÊNC…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. SUPERLOT…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM AMBIENTE DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINAN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE –…

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO SUSCITADA PELO BANCO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO SIGNIFICATIVO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CET – INFORMAÇÃO PRESTAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CREDOR PARTICULAR DE HERDEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA REVELIA. PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. INVALIDA…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXISTENTE. PAGAMENTO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE M…

RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE – APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 – RETENÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO – CABIMENTO – RESTITUIÇÃO PARCELADA – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –…

APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE LOTE – TERMO ADITIVO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI DO DISTRATO – RETE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONSUMIDOR QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO –…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO E AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. RECONVENÇÃO. PRO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CON…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO NO CAMPO "VENCIDA". AUTORIZAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO E LEILÃO DO VEÍCULO. PRELIMINARES DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDA…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – - PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - FALHA NA…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS ESTÉTICOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. DEVER DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ApelaçÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – DANOS MO…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA DISPARIDADE ENTRE ROTULAGEM DE PRODUTO E CONTEÚDO EFETIVAMENTE FORNECIDO – SUPOSTA VENDA DE CONTRAFILÉ COMO PICANHA – AUSÊNCIA DE CO…

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018 – INADIMPLEMENTO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – SUCESSÃO PROCE…