TJMS — Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL – RESCISÃO ANTECIPADA – OBRA INACABADA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE EXECUÇÃO – PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUD…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DE UNIÃO ESTÁVEL - PREÇO QUITADO - RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCRITURA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE L…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA S…

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUESTIONAR O DÉBITO.…

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO TELEFÔNICO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 574 DO STJ – PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONT…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEF…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO – PENHORA SOBRE LAVOURA DE SOJA – EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA DIVERSA –…

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES INDENIZATÓRIAS JULGADAS CONJUNTAMENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURAD…

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO: – OMISSÃO NO ATENDIMENTO PELO SAMU - NEGATIVA DE CONDUÇÃO DE PACIENTE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO.…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC – NÃO COMPR…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO – SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CAT)…

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ADESÃO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS COM PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS – VÍCIO OCULTO – COMPRA DE VEÍCULO COM HISTÓRICO DE SINISTRO E VENDA EM LEILÃO DE "SALVADOS" - RESPONS…

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE MULTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE CONSTATAÇÃO NO L…

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES INDENIZATÓRIAS JULGADAS CONJUNTAMENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURAD…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO REALIZADO APÓS O INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CANCELAMEN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNE…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – D…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. ANIMAL COM DOENÇA PREEXISTENTE. ÓBITO PRECOCE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – FALHA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO.…

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IM…

Do recurso de São Bento Incorporadora LTDA. Ementa. DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SOFREU ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI FED…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE A UM S…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIA…