TJMS 0838394-64.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES INDENIZATÓRIAS JULGADAS CONJUNTAMENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA PREVISTO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. ARTIGO 330, § 1.º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NARRAÇÃO DOS FATOS…