TJMS 1406159-56.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD.…
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TJMS 0804975-95.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 365 D…
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