TJMS 0830559-25.2022.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – ART. 507 DO CP…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MOAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - CONT…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO – MARCO TEMPORAL NA CITAÇÃO – TEMA 312 DO STJ – RESTITUIÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AVAL/GARANTIA – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA…