TJMS 0855914-66.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO REALIZADO APÓS O INADIMPLEMENTO -…
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TJMS 0813564-94.2023.8.12.0002
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DÉBIT…