TJMS 0801196-33.2017.8.12.0012
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO…
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TJMS 0800966-83.2025.8.12.0020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENT…
TJMS 0815097-57.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA – RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO – ART. 796 DO CPC…