Decisão · TJMG

TJMG 5002805-42.2016.8.13.0194

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-08publicado em 2018-02-16

TRABALHISTA

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Não há falar em pagamento de um benefício previdenciário de natureza continuada como A aposentadoria por invalidez, mesmo se comprovada a perda total de sua capacidade laborativa, se o apelante não demonstrou a sua qualidade de segurado-empregado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →