TJMG 0648485-27.2010.8.13.0702
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - PERÍODO DE GRAÇA - ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91 - REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA.
Dentre os requisitos para a concessão dos…
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Processo Civil. Requerimento de alvará para autorizar o pagamento de FGTS, PIS e PASEP a beneficiário de segurado falecido. Lei 6.858/80. Beneficiário menor de idade. Liberação para saque por representante legal do menor…