TJMG 0021142-06.2014.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL - SEM CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - REQUISITOS PRESENTES - PERÍODO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. - Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - O auxílio-doença será devido ao "segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade" (art. 60 da Lei nº 8.213/91). Logo, no período em que a 1ª apelante esteve trabalhando, regularmente, ainda que em outra função, incabível a incidência do aludido benefício, até para que não haja enriquecimento ilícito.