TJMG 1625260-50.2009.8.13.0231
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular confere ao contratado…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0294886-87.2003.8.13.0317
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovada a…
TJMG 0930073-02.2006.8.13.0027
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REAJUSTES - CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI - AUMENTOS SALÁRIAIS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES - NÃO CONSIDERAÇÃO - DOENÇA - ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUXÍLI…
TJMG 6943592-43.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS ACRESCIDO DA…
TJMG 0005563-58.2010.8.13.0560
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA NÃO DEVIDA -…