Decisão · TJMG

TJMG 0031807-11.2015.8.13.0443

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-16

TRABALHISTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da…

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Outras decisões de TJMG em Trabalhista

TJMG 0043484-60.2011.8.13.0384

Rogerio Alves Coutinho2014-07-03

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - FGTS - VERBA INDEVIDA. 1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de tra…

TJMG 0034311-10.2013.8.13.0362

Luis Carlos Balbino Gambogi2014-06-26

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA - AVISO PRÉVIO - MULTA DE 40% DO FGTS - VERBAS DE NATUREZA CELETISTA INDEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJMG 0757862-39.2009.8.13.0290

Alyrio Ramos2014-05-22

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO -INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA. - O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a…

TJMG 0014534-18.2011.8.13.0327

Alyrio Ramos2014-05-22