TJMG 1879262-49.2014.8.13.0024
TRABALHISTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. O laudo pericial extraído de ação trabalhista não pode ser utilizado como prova emprestada, mormente a existência de perícia realizada pelo médico de confiança do juízo com a…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 1045374-28.2009.8.13.0209
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 0028041-40.2010.8.13.0114
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FATO NÃO COMPR…
TJMG 1301397-77.2009.8.13.0704
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente n…
TJMG 1203585-96.2009.8.13.0134
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- É jurídico-administrat…