TJMG 0235847-54.2015.8.13.0701
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR A MENOR - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - AFASTADA - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - PERCENTUAL LEGAL - REDUÇÃO -…
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TJMG 0261122-98.2004.8.13.0148
ALVARÁ JUDICIAL - DEPÓSITOS DE FGTS - BLOQUEIO JUDICIAL - DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Se o autor não traz, junto à inicial, documentos essenciais ao aforamento do procedimento, descumpre o disposto no art. 283, do CPC, acarre…
TJMG 0299455-10.2003.8.13.0713
AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DEVIDO AO DESCONHECIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUAS CONTAS VINCULADAS PELO MUNICÍPIO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO DA R. SENTENÇ…
TJMG 0222324-58.1996.8.13.0145
""AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - L.E.R - CULPA DA EMPREGADORA - COMPROVAÇÃO.
- Com relação à ação civil de reparação do dano derivada do acidente do…
TJMG 0988080-07.2003.8.13.0313
FGTS - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO CONTROVERTIDO - INDEFERIMENTO. Inexistindo nos procedimentos de jurisdição voluntária lide e dilação probatória, não há como deferir o pedido de alvará formulado pa…