TJMG 6008644-81.2015.8.13.0027
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL DECLARADA RELATIVAMENTE INCAPAZ - LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NOS AUTOS - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conquanto o procedimento da interdição não esteja previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n°. 13.146/2015), que alterou as disposições do…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5002089-58.2020.8.13.0393
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG). "Esta Corte Sup…
TJMG 5177542-49.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMEN…
TJMG 6013927-94.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIME…
TJMG 5015587-58.2021.8.13.0145
EMENTA: < Direito administrativo e trabalhista. Apelação cível. Complemento de horas extras laboradas por servidor público. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora con…