TJMG 6012570-79.2015.8.13.0024
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5000992-35.2022.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O saldo das contas do FGTS constitui rendimento oriundo de relação de trabalho…
TJMG 5013245-28.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA FUNCIONAL - IPDF - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - PARCIALIDADE DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Não faz jus à cobertura securitá…
TJMG 0209677-37.2012.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CULPA DO CONDUTOR CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Verificada a culpa d…
TJMG 5005818-89.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 18, §1º, DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALH…