TJMG 5127724-89.2020.8.13.0024
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - SERVIDORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO - APOSENTADORIA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
1. A efetivação dos professores…
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TJMG 6485840-23.2005.8.13.0024
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. CONTA VINCULADA DE FGTS. ARTIGO 359, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em ação cautelar de exibição de documento não cabe aplicar a sanção do Artigo…
TJMG 0382694-66.2004.8.13.0521
Processo Civil. Requerimento de alvará para autorizar o pagamento de FGTS, PIS e PASEP a beneficiário de segurado falecido. Lei 6.858/80. Beneficiário menor de idade. Liberação para saque por representante legal do menor…
TJMG 0173261-74.2005.8.13.0363
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA A (FGTS E PIS) TITULAR FALECIDO - OPOSIÇÃO AO SAQUE DO FGTS COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DE TERCEIRO…