TJMG 5001430-22.2020.8.13.0499
TRABALHISTAEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: ORIENTAÇÃOOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Corregedoria de Justiça Tribunal de Justiça do Estado de…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5011061-08.2020.8.13.0105
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2015. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TERMO…
TJMG 5000723-60.2020.8.13.0303
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES D…
TJMG 5001024-66.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. EPIS INSUFICIENTES. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL SOBRE LAUDOS ADMINISTRA…
TJMG 0134116-62.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM CAPS-AD. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CON…