TJMG 0002677-12.2011.8.13.0347

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JACINTO - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO. - Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF, devendo ser analisada a legislação local quanto ao direito assegurado aos servidores. - O direito do servidor público ao recebimento de adicional de insalubridade condiciona-se à edição, pelo ente público, de lei específica que assegure e regulamente o referido adicional.