TJMG 5031627-93.2021.8.13.0702

Apelação - ação previdenciária - auxílio-doença acidentário - qualidade de segurado - sentença trabalhista - reconhecimento de vínculo empregatício - efeitos em relação ao órgão previdenciário - auxílio-doença - direito do segurado - apelação à qual se nega provimento. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico em ordem que o vínculo empregatício reconhecido por sentença da Justiça do Trabalho tem o condão de produzir efeitos em relação ao vínculo previdenciário e reconhecer direitos ao segurado. 2. O benefício auxílio-doença é concedido ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 59 e 60, da Lei 8.213, de 1991.