TJMG 6146502-79.2009.8.13.0702
TRABALHISTAEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA LIDE - DESNECESSIDADE - REFLEXO NO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA - OCORRÊNCIA - REVISÃO DEVIDA. Para que os…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0014534-18.2011.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO -INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
- O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a…
TJMG 0026317-45.2013.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. RELAÇÃO DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. O julgamento da…
TJMG 0058518-20.2010.8.13.0058
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor público municipal, q…
TJMG 6528021-97.2009.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FGTS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA…