TJMG 6003544-57.2015.8.13.0024
TRABALHISTAApelação cível - Ação de cobrança - Servidor indevidamente investido em cargo sem concurso público - Efetividade - Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais - Depósito do FGTS pelo período de irregular vinculação - Tese firmada - Recurso…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0041895-57.2017.8.13.0017
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TJMG 0007920-10.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL- EMPREGADOR- DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL- ATRASO NO REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- DANOS MORAIS AO ALIMENTANDO- DEVIDOS- REDUÇÃO- INCABÍVEL DAN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEPÓSITOS DE FGTS - VALORES NÃO DEVIDOS.
- Não…
TJMG 0098010-43.2014.8.13.0134
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