TJMG 1990788-21.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - CANCELAMENTO DO PLANO - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O resgate das contribuições na entidade fechada de previdência privada tem como requisito a extinção do vínculo empregatício do ex-participante com o patrocinador. 2. O empregado que deseja cancelar o plano de previdência privada não pode manter-se como titular no plano de assistência à saúde porque é necessário que esteja vinculado ao plano de natureza previdenciária.