TJMG 5001642-79.2020.8.13.0487
TRABALHISTAEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESTABILIDADE. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. APOSENTADORIA PELO RPPS. No julgamento da ADI 4.876, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/07. Contudo, ressalvou-se o direito dos…
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TJMG 6015344-14.2015.8.13.0079
APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO…
TJMG 5006828-68.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO - SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA LICITANTE - VEDAÇÃO - RESPALDO LEGAL - INTELIG…
TJMG 3061422-25.2014.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LC Nº 100/2007. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DOS QUADROS ESTADUAIS. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO.TEMA1.020…
TJMG 5001890-31.2020.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO -FGTS - PAGAMENTO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o servidor efetivado pel…