TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO A TERCEIROS - SEGURADORA - PREVISÃO NA APOLICE. Havendo previsão na apólice quanto à cobertura de indenização decorrente de acidente causado por veículo segurado,…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - EMENDA À INICIAL - NÃO OPORTUNIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - POSSIBIBILIDADE MESMO APÓS CONTESTAÇÃO - PR…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA - DESNE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ. I. "A f…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DEVER INDENIZAR. A indenização do seguro DPVAT somen…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A cobertura de invalidez permanente total ou parci…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A seguradora só pode re…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - NÃO OBSTRUÇÃO DO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DECOTE. - É legítimo o desconto de valores referentes ao auxílio-doença recebidos administrativamente, compensando-se o montante com o cr…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e o nexo de causalidade com a morte d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCONTO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n°.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO NA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VALOR A…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -AUSENCIA -Nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 6.194/74, com alt…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, inc…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - EFETUADO - VALOR INCORRETO -REDUÇÃO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Se o acidente de trânsito ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/…

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO ESTACIONADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 86 DO CPC. - T…

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Fede…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO ÔNUS DA PROVA. CULPA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. . Nas hipóteses em que não foi comprovada a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALIDADE. - O quantum indenizatório do seguro DPVAT é o resultado da multiplicação do pe…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - VALOR DEVIDO - QUITAÇÃO EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. A correção monetári…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - INDENIZAÇÃO - RECEBIMENTO. A inadimplência do segurado não impede o recebimento da indenização do Seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - IINVALIDEZ PARCIAL- INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, ser…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE POR TRÁS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO (CARROÇA) DA FRENTE - ÔNUS DA PROVA. - Nos term…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO SINISTRO - TENTATIVA FRUSTRADA DE ADENTRAR A PISTA DE ROLAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA E EMPREGO DE ALTA…

EMENTA: V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DIFERENÇA)" - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OCORRÊNCIA - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. I - Enquadrando-se o trator, m…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - SEMOVENTE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - SEGURO DPVAT - DEVIDO. Conforme disposto nos artigos 2º e 5º, da Lei 6.194/74, o condutor d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - DEPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA - REEMBOL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-M - POSSIBILIDADE - ENCARGO PACTUADO. É legal a adoção do IGPM, porquanto reflete a depreciação do poder aquisitivo da mo…