Decisão · TJMG

TJMG 5001418-94.2021.8.13.0071

Rel. Adriano De Mesquita Carneiro21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-05-15publicado em 2024-05-21

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DECOTE. - É legítimo o desconto de valores referentes ao auxílio-doença recebidos administrativamente, compensando-se o montante com o crédito a ser pago ao segurado.

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