TJMG — Geral
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Decisões recentes
TJMG 5007299-28.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO CURATELANDO. ART. 751. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. PRELIMINA…
TJMG 5003939-30.2021.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA FILHA EM FACE DA MÃE DE REPASSE DE VALOR CORRESPONDENTE A SUA PARTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO GENITOR - FIXAÇÃO DA PENSÃO NA MODALIDADE "INTUITU F…
TJMG 5000861-48.2019.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (nº 257), o i…
TJMG 5049786-47.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O auxílio-acidente será concedido, como inde…
TJMG 5013696-28.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será conce…
TJMG 5006348-56.2020.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-a…
TJMG 5000053-29.2023.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-aci…
TJMG 5020453-21.2021.8.13.0433
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -- INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Ve…
TJMG 5003636-33.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. REEMBOLSO DESPES…
TJMG 5041979-42.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - DOENÇA DO TRABALHO - CONFIGURADA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Não se conhece de parte do recurso, pois a questão arguid…
TJMG 5000137-86.2022.8.13.0421
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - CONTROLE DE PONTO - OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA BIOMÉTRICO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEVIDA INGERÊNCI…
TJMG 0018413-05.2018.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - CONDIÇÃO DE BENEDICIÁRIO - DEVER DE INDENIZAÇÃO. - A ilegitimidade, seja e…
TJMG 5002621-58.2020.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PRÊMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES. GASTOS ORIUNDOS DO ACIDENTE…
TJMG 5212648-67.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES - COMPROVAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGU…
TJMG 5162284-57.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA
- Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Just…
TJMG 0016797-93.2019.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALI…
TJMG 5177399-21.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o…
TJMG 5042082-51.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de inva…
TJMG 5004671-92.2019.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de inva…
TJMG 5000015-22.2021.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRANSITAVA À FRENTE DE MOTOCICLETA - ABALROAMENTO - PARTE TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO MOTOCICLO - PASSAGEIRA VITI…
TJMG 0116527-15.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratu…
TJMG 5023981-63.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA.
- Nos termos da S…
TJMG 0003955-04.2013.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÂO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI - MANTIDO. O seguro DPVAT é pago com base na legislação vigente à época do acidente. A indenização deve…
TJMG 5011723-87.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇ…
TJMG 5003791-41.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR -- ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - REJEIÇÃO- MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECUR…
TJMG 5010022-55.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO. Havendo demonstração de cobranças indevidas…
TJMG 0042417-13.2017.8.13.0073
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA. I - Conforme enunciado de Súmula n. 257 do STJ, "a falt…
TJMG 5088400-87.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - NULIDADE.
- Nos termos do inciso II do art. 178 do CPC, é obriga…
TJMG 5267343-63.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO E DIREITO DE REGRESSO - VIAS PRÓPRIAS - REDISTRIBUIÇÃO…
TJMG 5006224-51.2017.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO E DIREITO DE REGRESSO - VIAS PRÓPRIAS - CORREÇÃO MONET…