TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INTERDIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA - PERÍODO PANDÊMICO ENCERRADO - CERCEAMENTO DEFESA -OCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Consoante regramento…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFE…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA AUTORAL DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL QUE EMBASE O DÉBITO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA- COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAP…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Ci…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O apontamento indevido do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenização por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE SAI DE VIA SECUNDÁRIA E LINDEIRA, ADENTRANDO NA VIA PRINCIPAL E DE TRÂNSITO RÁPIDO SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, GERANDO O IMPACTO DO MOTOCICLISTA QUE SEGUIDA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE RÉ - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O julgamento do fe…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAS - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO SALARIAL INDEVIDO - NÃO COMPROVADO AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INDENIZAÇÃO INDE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRI…

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MODIFICADA. - Será devida indenização decorren…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a rescisão contratual decorreu do atraso do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ. - A inadimplência do proprietário do veículo, no que respeita ao pagamento do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao p…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - COMPEN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA ORDEM MORAL" - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Ainda que presumido o abalo…

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - PERÍCIA INCONCLUSIVA - SEGURO DPVAT - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. O julgamento antecipado da lide, quando há ne…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Nos termos da jurisprudê…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ENTREVISTA E PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDAS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO -…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. Evidenciado, nos autos, o inadimplemento contratual por parte da apelada, de incidir, na hipótese dos au…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - VÍTIMA/PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O atraso na quitação do prêmio do DPVAT não é causa…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobertura resultante do seguro DPVAT será devida mediante provas de que houve invalidez pe…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - TRAVESSIA EM LOCAL NÃO APROPRIADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. - A teor do disposto no inciso I do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do s…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCAUSA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Equipara-s…

EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Nos acidentes de trânsito, por se tratar de documento público elaborado por agente da autoridade, o Boletim de…