TJMG 5001695-19.2020.8.13.0242
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCONTO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n°. 6.194/74, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001450-48.2018.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. VALIDADE. CADUCIDADE. ART. 1.939, V, DO CPC. MERO ERRO MATERIAL NO DOCUMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA RECONHECIDAS.
1. Nos termo…
TJMG 5007994-85.2019.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. Em atenção ao disposto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/7…
TJMG 5001854-85.2021.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO.
- A Constituição Federal, através da norma trazida no artigo 183, §3º, não autoriza a aquisição…
TJMG 5006176-34.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULOS - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR - 1. A teor…