TJMG 5004787-05.2020.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A seguradora só pode recusar o pagamento de indenização…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0417142-23.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
- Não tem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação monitória o portador de cheque prescrito que não tenha sido endossado.
TJMG 0992375-66.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória os juros de mora e a…
TJMG 2976954-02.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRAZO DE CARÊNCIA - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. 1 - Na contratação de seguro de vida é lícita a estipulação de um prazo de carência, durante o qual o segurador não res…
TJMG 0026244-51.2014.8.13.0708
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados…