TJMG 5001158-58.2023.8.13.0261
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - NÃO OBSTRUÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. I- Segundo a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5008360-21.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CEMITÉRIO MUNICIPAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SE…
TJMG 0023454-33.2015.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO - GRAU DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Confirmada em juízo a ocorrência de…
TJMG 5001755-89.2019.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO - GRAU DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Confirmada em juízo a ocorrência de acidente de trânsi…
TJMG 5000931-91.2019.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGR…