TJMG 5169363-82.2023.8.13.0024

EMENTA: INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular do direito do credor. - A falta de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não proíbe o novo credor de praticar os atos…