TJMG 5000482-37.2020.8.13.0287
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT à vítima de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5065171-45.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE QUANTIA EM DINHEIRO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.
- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base e…
TJMG 5002878-84.2018.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA -LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA…
TJMG 0009247-51.2010.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - CAPTAÇÃO DE ÁGUA - REQUISITOS PRESENTES. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma…
TJMG 5001431-51.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA -LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA - POSSIBILIDADE. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ é possível a rev…