TJMG 5022465-77.2021.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO CNSP Nº 400/2020 - RECURSO DESPROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Não é inepta a inicial em que está formulado pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais, discorrendo o autor sobre o conteúdo da…
TJMG 0038831-10.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRICULTURA. PERDA DA PRODUÇÃO. ALAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E DO DANO.
- Para fazer jus à indenização por danos materiais, bem c…
TJMG 0737804-24.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- O ordenamento jurídico brasileiro adotou a responsab…
TJMG 2210238-73.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO NA DATA DO SINISTRO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária se a parte não possuía vínculo juríd…