TJMG 5173742-42.2018.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - DESATENDIDOS - NÃO CONFIRMAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Se a prova pleiteada é desnecessária e inútil para…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SÚMULA 257 DO STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nada obstante a inadimplência do segurado, por força do disposto na Súmula 257 do STJ, por t…
TJMG 5000781-55.2020.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. A legitimidade para responder à ação de cobrança do seguro DPVAT decorre da participação da segurador…
TJMG 5030937-56.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE. A ação que objetiva a revisão de cláusula…
TJMG 5021429-57.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÕES SUCESSIVA (ENGAVETAMENTO) - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE DEU INÍCIO A SÉRIE DE COLISÕES - SENTENÇA REFORMADA.
I. A seguradora tem…