TJMG 5002479-88.2022.8.13.0512
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - APURAÇÃO DO QUANTUM - GRAU DE INVALIDEZ - CÁLCULO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0137247-68.2013.8.13.0183
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Para ter direito à indenização do seguro DPVAT, necessár…
TJMG 0017737-25.2010.8.13.0520
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Para ter direito à indenização do seguro DPVAT, necessár…
TJMG 1630055-02.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Não há falar em exti…
TJMG 0209336-43.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ALIMENTO - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO…