TJAC — Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. AQUISIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MAS MANTEVE…

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO. ALEGA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). OBRIGAÇÃO DE FAZER. IODOTERAPIA PARA PACIENTE ONCOLÓGICA. OMISSÃO ESTATAL. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESPROVIDO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. SÚMULAS 166 E 432, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. APELO CONHECIDO E DESPROVI…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipó…

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – DIFAL. ELEIÇÕES 2022. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1266 DO STF. REJEI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRA CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração por concess…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. INTERESSE COLETIVO ENVOLVENDO CONCURSO PÚBLICO. CO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA DENEGADA. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Con…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crim…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENUANTES. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em…

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO PRINC…

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao apel…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PASEP. ACÓRDÃO QUE DECLARA PRESCRIÇÃO COM BASE NA DATA DO SAQUE. CONFISSÃO DO AUTOR ACERCA DA MENCIONADA DATA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 982, I, DO CPC/2015 PE…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA POR MEIO DE EDITAL AO REPRESENTANTE PROCESSUAL. EMBARGOS CO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PRELIMINAR CORROBORADO PELO LAUDO DEFINITIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLIC…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decla…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. GARANTIA POR SEGURO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. OMISSÃO PARCIALMENTE…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1184…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revis…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRARIEDADE QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (SEQUENCIAMENTO EXOMA COMPLETO). CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. COMPETÊNCIA DA JU…