TJAC — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DECIDIDO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em fa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.264 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Opostos embargo…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE R…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO MERITÓRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DA…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FAS…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença da 2ª Vara d…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS CONHECID…

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ICMS. NOTAS FISCAIS. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração contra acórdão…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO DE CANDIDATA AO LOCAL CORRETO DO CERTAME PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sente…

REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. FORNECIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição no acórdão recorrido. II.…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO DIFAL ENTRE A EDIÇÃO DA EC 87/…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão reco…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. MAN…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPETIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS VENCIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA. REINTEGRAÇ…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXI…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA VERIFICADOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNCIONALIDADE DO PORTAL NACIONAL. VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 304/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI KANDIR. ALEGAÇÃO…

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Materialidade. Autoria. Confissão extrajudicial. Retratação. Palavra da Vítima. Prova. Existência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.…

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, II, DO CTN. NÃO PROVIMENTO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento inter…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. SOLICIT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS R…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVAL…