TJAC 0715009-85.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO REsp 1.821.182/RS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEIT…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA SIMPLES. ADPF 1011. COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO STF. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargo…
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