TJAC 0713284-27.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0802575-43.2020.8.01.0001
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TJAC 0802725-87.2021.8.01.0001
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